Senado aprova arcabouço fiscal com alterações e texto volta à Câmara dos Deputados

28/06/2023

Com 57 votos a favor e 17 contrários, o plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (22), o PLP 93/2023, que instituiu o novo regime fiscal, também conhecido como Arcabouço Fiscal. O texto aprovado excluiu, das limitações impostas pelo projeto, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e os investimentos (despesas na visão do Arcabouço) nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.

Como foi alterado, o texto, agora, volta à Câmara dos Deputados. Se aprovado, além do não-pagamento de reajuste salarial, o Arcabouço pode causar a paralisação de mudanças nas carreiras, a suspensão da contratação de pessoal e da realização de concursos públicos.

Em nota, o ANDES-SN destacou três argumentos centrais pelos quais se posiciona contrário ao Arcabouço Fiscal (conheça aqui). No texto, o Sindicato Nacional avalia que, diante das questões postas no projeto, é urgente a necessidade de ampliar o debate público sobre os impactos da nova regra fiscal.

 

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